LINDB E A RESPONSABILIZAÇÃO DO PARECERISTA JURÍDICO - 2026

Apresentação do Prof. Dr. Gustavo Justino de Oliveira - Prefácio do Prof. Dr. Antonio Augusto Junho Anastasia

O trabalho, dedica-se a um tema de alta relevância e crescente complexidade no Direito Administrativo brasileiro: a responsabilidade do parecerista jurídico e dos agentes públicos no âmbito das contratações públicas. Com sensibilidade teórica e rigor metodológico, se propõe examinar o papel desempenhado por esses agentes no sistema jurídico-administrativo, especialmente após as reformas introduzidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) e pela chamada Lei da Segurança Jurídica (Lei nº 13.655/2018), que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A dissertação vai desde a evolução histórica e normativa do parecer jurídico nas licitações, passando pela comparação entre o regime anterior e o atual, até chegar ao exame minucioso de casos concretos que ilustram as ambiguidades das decisões sobre o tema. Contudo, desenvolvesse pistas para o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e da responsabilização, de forma a construir um ambiente administrativo mais seguro e eficiente, em que o parecer jurídico continue a ser instrumento de boa governança — e não fator de inibição da ação legítima dos gestores.