LINGUAGEM SIMPLES NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO - 2026

Prefácio da Profa. Dra. Olívia Rocha Freitas - Biblioteca IDP - Juruá

A obra “Linguagem Simples no Judiciário Brasileiro: Resgatando a Vocação dos Juizados Especiais Em Favor da Cidadania” enfrenta um dos maiores obstáculos democráticos atuais: o distanciamento entre a Justiça e a sociedade agravado pelo “juridiquês”. Inédita como tema de pesquisa de doutoramento em Direito Constitucional, a obra se distingue ao construir uma ampla e sólida perspectiva teórica sobre a Linguagem Simples, indo além dos importantes trabalhos com enfoque eminentemente prático ou manuais voltados ao “como fazer”.

A pesquisa propõe uma mudança de paradigma que reposiciona o olhar institucional da estrutura do sistema para o seu verdadeiro destinatário: o cidadão. Fundamentada na ética da alteridade de Emmanuel Levinas, a tese sustenta que a comunicação judicial deve orientar-se pelo imperativo ético do acolhimento do Outro, reconhecendo no jurisdicionado vulnerável um sujeito de direitos que exige responsabilidade e respeito incondicionais. Nessa perspectiva, o acesso à justiça deixa de ser uma garantia meramente formal e passa a exigir uma reconstrução conceitual que coloque o ser humano no centro do sistema judicial.

A Linguagem Simples emerge, nesse horizonte, como autêntica causa social integrativa, capaz de reduzir desigualdades, promover inclusão e alinhar o sistema de justiça aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Ao evidenciar que a complexidade textual dos atos judiciais opera como mecanismo silencioso de exclusão, a tese reivindica para os Juizados Especiais o compromisso civilizatório de empoderar o cidadão para a compreensão e a defesa de seus direitos fundamentais.

O texto investiga a comunicação judicial como um imperativo ético e constitucional para assegurar o direito à informação. Com base na análise do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples e na Recomendação nº 144/2023 do CNJ, o autor demonstra como a clareza não empobrece a técnica, sendo indispensável para promover a verdadeira accountability processual e a transparência institucional.

Por fim, o livro destaca os Juizados Especiais, concebidos sob as premissas originais da simplicidade e informalidade, como o “laboratório” ideal para inovações comunicativas. Ao indicar a adoção de protocolos de redação e o uso de métricas objetivas de leiturabilidade, trata-se de uma leitura indispensável para pesquisadores da Linguagem Simples e para os que buscam um Judiciário mais eficiente, humano e plenamente democrático.