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AcabamentoSinopse
Este livro apresenta: normas: princípios e regras do parcelamento do solo urbano bens públicos do uso privativo de bens públicos dos loteamentos fechados, bolsões e vilas com acesso restrito aos moradores o princípio da razoabilidade como critério balizador do conflito de direitos fundamentais no fechamento de loteamentos e ruas entre outros
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788576741350 |
|---|---|
| Subtítulo | NATUREZA JURIDICA |
| Pré venda | Não |
| Peso | 190g |
| Autor para link | PIRES LUIS MANUEL FONSECA |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 159 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2006 |
| Código Interno | 793620 |
| Código de barras | 9788576741350 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | PIRES, LUIS MANUEL FONSECA |
| Editora | QUARTIER LATIN |
| Sob encomenda | Sim |