MANDADO DE SEGURANÇA - 2023

O presente estudo trata do Mandado de Segurança, remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e regulado pela Lei nº 12.016 de 2009, de forma prática e didática, no qual os autores uniram alentada doutrina, integrada com a legislação, julgados e prática haurida ao longo de suas carreiras.

Diversos assuntos são abordados, entretanto é de se destacar quanto a edição da Lei nº 13.676 de 11 de junho de 2.018, a qual o legislador inseriu no texto da Lei nº 12.016 de 2.009, o qual disciplina o Mandado de Segurança individual e coletivo, a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou o pedido liminar, inovação processual importante que possibilita realização da sustentação oral do pedido de liminar em mandado de segurança de competência originária de Tribunal. Igualmente é abordado os reflexos da Reforma Trabalhista, concessão do benefício de auxílio reclusão previdenciário, pedido contra ato do Chefe da Agencia do INSS, pedido para liberação da CNH, entre outros temas.

Sendo assim, com certeza, a obra será muito útil ao fim a que se destina, diante a contribuição pelos autores ao meio jurídico.