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    MANDADO DE SEGURANÇA DE ACORDO COM A LEI 12016/09

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    Sinopse

    No presente livro, o autor procura fazer um estudo do remédio constitucional, trazendo seu conceito, cabimento, condição da ação, legitimação, prazo, competência, impedimentos, prazos, procedimento e recursos. Aborda as alterações trazidas pela Lei 12.016, de 2009.

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9788538401728
    Pré vendaNão
    Peso249g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas200
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2011
    Código Interno688308
    Código de barras9788538401728
    AcabamentoBROCHURA
    AutorJAYME, FERNANDO GONZAGA
    EditoraDEL REY
    Sob encomendaSim

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