MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

O mandado de segurança, regulado pela Lei n. 12.016/2009, é um instrumento de larga utilização na Justiça do Trabalho para a defesa de direitos incontestáveis. Seu manejo nessa justiça especializada, porém, exige adequada compreensão de seu processamento, uma vez que a especialidade e a estrutura desse ramo do Poder Judiciário, bem como da legislação processual que o rege, impõem certas adaptações, principalmente no âmbito recursal.