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Sinopse
Tem como objetivo efetivar as disposições da sentença penal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado.
A execução penal é regida por princípios como o da humanidade, da legalidade, da personalização da pena, da proporcionalidade e da ressocialização.
Ela garante ao condenado o direito à assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, bem como a outros direitos relacionados à sua vida no estabelecimento prisional e na comunidade.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9786583723123 |
|---|---|
| Subtítulo | COMENTADO E EXPLICADO |
| Pré venda | Não |
| Peso | 600g |
| Autor para link | LEITE GISELE |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 23 x 16 x 2 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 362 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2025 |
| Código Interno | 1155759 |
| Código de barras | 9786583723123 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | LEITE, GISELE |
| Editora | RUMO JURIDICO |
| Sob encomenda | Sim |
