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AcabamentoSinopse
Este Manual apresenta as Leis 9.504/97 (Leis das Eleições), 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei Complementar 64/90 (Lei de Inelegibilidades), e também as Instruções baixadas pelo TSE, com remissões, notas e referências jurisprudenciais, além de pormenorizado índice alfabético-remissivo, tudo visando a facilitar ao consulente a consulta e a aplicação da legislação eleitoral vigente.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788574206073 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 300g |
| Autor para link | PENTEADO RICARDO |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 21 x 14 x 1.1 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 254 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2004 |
| Código Interno | 615211 |
| Código de barras | 9788574206073 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | PENTEADO, RICARDO |
| Editora | MALHEIROS EDITORES ** |
| Sob encomenda | Sim |