MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - VOLUME ÚNICO - 2025

INCLUI:
• Mais de dez novas teses fixadas no STF e STJ pela sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo
• Ações constitucionais de relevância como o julgamento da ADI 2135 sobre o regime de pessoal nas pessoas jurídicas de Direito público

CONFORME:
• EC 135/2024 – Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelecendo medidas de ajuste fiscal
• EC 132/2024 – Altera o Sistema Tributário Nacional
• Lei 14.665/2024 – Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos
• Lei 15.012/2024 – Altera a Lei 11.445/2007 para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica
• Lei 14.981/2024 – Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública Decreto
• Decreto 12.174/2024 – Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
• Decreto 11.890/2024 – Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável
• Decreto 11.878/2024 – Regulamenta o art. 79 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
• Decreto 12.343/2024 – Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
• Res. do Conselho Nacional de Justiça 575/2024 – Institui o Exame Nacional dos Cartórios
• Novas Súmulas Vinculantes (60 e 61)
• Novas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (672 e 674)

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO”?

A estrutura da obra é muito interessante para os que buscam aprofundar seus conhecimentos em atenção aos concursos públicos, porque apresenta o estado-da-arte da jurisprudência nacional sobre Direito Administrativo, ao passo que confere ao estudante uma visão completa dos mais importantes doutrinadores contemporâneos na área. No entanto, os operadores do Direito encontraram no livro da Professora Fernanda Marinela muitos elementos imprescindíveis à sua atuação profissional, seja pelo rigor metodológico, seja pela maneira aprofundada com que ela aborda temas muito polêmicos como Servidores Públicos, Agências Reguladoras e Estrutura do Estado.

Humberto Martins - Presidente do STJ.