MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - VOLUME ÚNICO - 2026

CONFORME:

• EC 136/2025 — Novo Regime de Precatórios.
• Lei 15.266/2025 — Altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
• Lei 15.210/2025 — Altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
• Lei 15.177/2025 — Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e altera a Lei das Sociedades Anônimas e Lei de Responsabilidade das Estatais.
• Lei 15.175/2025 — Altera a CLT para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
• Lei 15.142/2025 — Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% das vagas oferecidas nos concursos; e revoga a Lei 12.990/2014.
• Decreto 12.807/2025 — Atualiza os valores estabelecidos na Lei 14.133/2021
• Decreto 12.374/2025 — Dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 20 da Lei 8.112/90.

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO”?

A estrutura da obra é muito interessante para os que buscam aprofundar seus conhecimentos em atenção aos concursos públicos, porque apresenta o estado-da-arte da jurisprudência nacional sobre Direito Administrativo, ao passo que confere ao estudante uma visão completa dos mais importantes doutrinadores contemporâneos na área. No entanto, os operadores do Direito encontraram no livro da Professora Fernanda Marinela muitos elementos imprescindíveis à sua atuação profissional, seja pelo rigor metodológico, seja pela maneira aprofundada com que ela aborda temas muito polêmicos como Servidores Públicos, Agências Reguladoras e Estrutura do Estado.

Humberto Martins
Ministro do STJ.

Entrego a você esta edição com a sensação de dever cumprido, e que venha a próxima. Continuarei trabalhando em prol de cada leitor, em prol do nosso país, em prol do futuro.

Introduzimos a Emenda Constitucional 136/2025, que altera o limite para o pagamento de precatórios dos entes federativos. A obra também trata da Lei 15.266/2025, que dispõe sobre nova hipótese de credenciamento e Sistema de Compras Expressas (Sicx), no capítulo das licitações e contratos administrativos, alteração que pretende trazer celeridade e inovação nas compras públicas.

No âmbito da Organização da Administração, contamos com o avanço na implementação da política de igualdade entre homens e mulheres, com a Lei 15.177/2025 que alterou o Estatuto das Estatais para estabelecer a obrigatoriedade da presença de mulheres em seus conselhos de administração, além de outras regras de publicidade e transparência quanto as medidas adotadas para a efetivação de outras ações para a equidade. Outro destaque foi o Decreto Federal 12.374/2025, que estabeleceu novas regras e critérios unificados para o estágio probatório de servidores públicos federais, padronizando a avaliação de desempenho.

Mantendo a tradição, inserimos as novas teses fixadas no STF e STJ pela sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo, além das ações constitucionais de relevância.

Bons estudos!

A Autora