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Sinopse
I - A Problemática dos Direitos Fundamentais
Capítulo I - Sentido dos direitos fundamentais
Capítulo I I - Conceitos afins e categorias de direitos fundamentais
II - Direitos fundamentais e sistemas constitucionais
Capítulo I - Relance Comparativo
Capítulo II - O Actual sistema português de direitos fundamentais
III - Regime dos Direitos Fundamentais
Capítulo I - Princípios Comuns
Capítulo II - Princípios Comuns com Diferenciação
Capítulo III - Regime específico dos direitos, liberdades e garantias
Capítulo IV - Regime específico dos direitos económicos, sociais e culturais
Ficha Técnica
Especificações
ISBN | 9789723216134 |
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Pré venda | Não |
Peso | 527g |
Autor para link | MIRANDA JORGE |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 23 x 16 x 1 |
Tipo item | Livro Nacional |
Número de páginas | 472 |
Número da edição | 4ª EDIÇÃO - 2008 |
Código Interno | 541334 |
Código de barras | 9789723216134 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | MIRANDA, JORGE |
Editora | COIMBRA EDITORA |
Sob encomenda | Não |