MANUAL DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 2026

CONFORME:

• Lei 15.280/2025 - Altera o CP para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o CPP para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a LEP para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; o ECA para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146/2016, para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.
• Lei 15.272/2025 - Altera o CPP para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
• Lei 15.247/2025 - Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
• Lei 15.243/2025 - Altera o ECA para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.
• Lei 15.240/2025 - Altera o ECA para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
• Lei 15.220/2025 - Altera o Marco Legal da Primeira Infância, para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.
• Lei 15.211/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
• Decreto 12.574/2025 - Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “MANUAL DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”?

Ninguém duvida que os professores Paulo Lépore e Luciano Alves Rossato são as pessoas que mais profundamente conhecem o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A prova disso é a bem-sucedida obra assinada por ambos: ECA Comentado – já na sua 16ª edição, na qual analisam, de forma minuciosa e precisa, artigo por artigo desta que é uma das mais importantes leis deste país. Afinal, veio para dar efetividade ao comando constitucional que assegura prioridade absoluta a um punhado de direitos aos cidadãos de amanhã.

Apesar de estar em vigor há mais de 30 anos, é uma lei que ainda segue desconhecida por muitos e, de um modo geral, é mal aplicada. Seu estudo não se tornou disciplina obrigatória nos Cursos de Direito. Vem recebendo sucessivos remendos, de forma para lá de insatisfatória, uma vez que reiteradamente prioriza os laços consanguíneos, deixando de atentar aos atuais princípios que regem o Direito das Famílias, que tem como eixo central a afetividade na constituição dos vínculos de conjugalidade e parentalidade.

Conclusão: o ECA se tornou um verdadeiro emaranhado de dispositivos sobrepostos e até contraditórios, sem trazer normas procedimentais, quer para a aplicação das medidas de proteção, quer para as ações de destituição do poder familiar e adoção. Claro que o resultado só poderia ser este absoluto descaso para com crianças e adolescentes que acabam depositados em abrigos e esquecidos por anos e anos.

Daí esta belíssima iniciativa destes festejados autores que, somando suas experiências profissionais, agora trazem este Manual, a fim de emprestar um pouco mais de coerência para se conseguir entender o ECA, aplicá-lo de modo mais eficaz e escancarar as modificações que necessitam ser feitas com urgência.

Certamente um trabalho que só poderia ser realizado por quem dedica alma e coração a este segmento tão invisibilizado da população: crianças e adolescentes que têm o direito de receberem do Estado o cuidado que a família não conseguiu dispensar-lhes e que merecem providências imediatas para serem retirados de uma perversa situação de abandono.

Este é o grande mérito deste belíssimo trabalho, que faz uma abordagem mais simples para uma compreensão mais eficaz. Não há outra forma para que se possa aprimorar esta que, ao ser editada, foi considerada uma das legislações mais avançadas do mundo.

Hoje, não mais se pode dizer a mesma coisa!

Maria Berenice Dias
Vice-Presidente do IBDFAM