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Sinopse
Na presente edição, procuramos, essencialmente, incorporar as alterações introduzidas pela Lei nº 13/2023, de 03 de abril, entretanto retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio. Aproveitamos ainda para melhorar a exposição de certos regimes, renovar a jurisprudência e adaptar as minutas ao novo quadro legal.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9789894013709 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 550g |
| Autor para link | QUINTAS HELDER,QUINTAS PAULA |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 23 x 16 x 4.2 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
| Número de páginas | 634 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2023 |
| Código Interno | 1061135 |
| Código de barras | 9789894013709 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | QUINTAS, HELDER | QUINTAS, PAULA |
| Editora | ALMEDINA BRASIL |
| Sob encomenda | Sim |
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