De: R$ 0,00Por: R$ 302,35ou X de
Para envios internacionais, simule o frete no carrinho de compras.
Sinopse
Tivemos ainda em consideração o Decreto-Lei nº 210/2015, de 25 de setembro (que alterou a Lei nº 70/2013, de 30 de agosto, a qual aprovou os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho); a Lei nº 133/2015, de 07 de setembro (que criou um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes) e o Decreto-Lei nº 59/2015, de 21 de abril (que instituiu o novo regime do Fundo de Garantia Salarial).
Ao nível processual, importava dar nota da Lei nº 40-A/2016, de 22 de dezembro que alterou a Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais) e do Decreto-Lei nº 86/2016, de 27 de dezembro, o qual estabeleceu o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9789724069852 |
---|---|
Pré venda | Não |
Peso | 600g |
Autor para link | QUINTAS HELDER,QUINTAS PAULA |
Livro disponível - pronta entrega | Sim |
Dimensões | 23 x 16 x 2.26 |
Idioma | Português |
Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
Número de páginas | 552 |
Número da edição | 6ª EDIÇÃO - 2017 |
Código Interno | 856018 |
Código de barras | 9789724069852 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | QUINTAS, HELDER | QUINTAS, PAULA |
Editora | ALMEDINA BRASIL |
Sob encomenda | Não |