MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - VOLUME ÚNICO - 2026

CONFORME:

• Lei 15.295/2025 — Altera a Lei de Execução Penal e a Lei 12.037/2009 para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal.
• Lei 15.280/2025 — Altera o CP para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o CP para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei de Execução Penal para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual;o ECA para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e o Estatuto da Pessoa com Deficiência para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.
• Lei 15.272/2025 — Altera o CPP para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
• Lei 15.159/2025 — Altera o CP e a Lei dos Crimes Hediondos para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.
• Resolução 372/2025 do STM — Dispõe sobre a implantação do instituto do juiz das garantias no âmbito da Primeira Instância da Justiça Militar da União.
• Resolução 642/2025 do CNJ — Altera a Resolução 255/2018, para prever expressamente sua aplicação aos Conselhos de Justiça no âmbito da Justiça Militar.
• Decisões mais recentes dos Tribunais Superiores

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR”?

O Código de Processo Penal Militar tem a pretensão de ser a norma reitora do Processo Penal Militar brasileiro, dando o caminho e o curso para a aplicação do Direito Penal Militar substantivo.

Nascido em um período político excepcional da História do País, em 21 de outubro de 1969, pelo Decreto-Lei nº 1.002, entrou em vigor em 1º de janeiro de 1970, sobrevivendo até os dias atuais com poucas alterações formais, e justamente por isso merece toda a atenção no sentido de buscar sua compatibilização, sua validade na norma constitucional que lhe seguiu, a Constituição Federal de 1988, que, como bem se sabe, consagra princípios de garantia de extrema importância na persecução penal, aos quais o Processo Penal Militar não pode, obviamente, ignorar.

Eis o principal desafio a que se propõe esta obra: estudar um Código idealizado há muitas décadas, compatibilizando-o com princípios do atual processo penal à luz da Constituição.

Assim, apresentamos a 9ª edição do Manual de Direito Processual Penal Militar. Até aqui, preferimos seguir a sequência de assuntos do Código de Processo Penal Militar. Porém, nesta edição, propusemos uma ordem mais lógica e didática entre os capítulos. Além dessa novidade, que implicou uma reestruturação dos capítulos, buscou-se aglutinar alguns deles, observando-se sempre a pertinência temática.

A intenção por trás dessas alterações é aprimorar e entregar o melhor trabalho possível aos nossos estimados leitores. Com o propósito de sempre avançar, estamos abertos a eventuais críticas, sugestões e elogios.

Os Autores