MANUAL DE FINANCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - 2027

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “MANUAL DE FINANCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”?

Esta obra analisa os Fundos dos Direitos da Infância e Adolescência (FIA) em todos os entes da Federação, como instrumentos de vinculação finalística, bem como as dificuldades de execução orçamentária, a subutilização de recursos e os entraves técnicos na programação financeira. Examina-se também a tensão entre a prioridade absoluta e as regras fiscais contemporâneas, inclusive aquelas decorrentes de reformas constitucionais recentes, sustentando-se que a disciplina fiscal – embora constitucionalmente legítima – não pode esvaziar o núcleo essencial da precedência conferida às crianças e aos adolescentes.

A originalidade deste livro reside na construção de uma teoria jurídico-financeira da prioridade absoluta, integrando dogmática constitucional, teoria dos direitos fundamentais e regime constitucional do orçamento público. Ao explicitar o conteúdo normativo do art. 227 no interior da Constituição Financeira, o trabalho demonstra que a prioridade absoluta não é promessa retórica, mas critério estruturante da racionalidade orçamentária no Estado brasileiro.

Em síntese, sustenta-se que a efetividade da proteção integral depende da internalização da precedência qualificada das crianças e adolescentes nas decisões financeiras do Estado.

A Autora