MANUAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO DA ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS - 2022

No Brasil, a legislação que rege o setor público sempre está sendo alterada, gerando muitas divergências normativas e jurídicas, e nesta obra foi organizada uma necessária coletânea de jurisprudências que certamente irá auxiliar nos estudos correlatos. Aspectos diversos do orçamento foram tratados, notadamente incluindo os aspectos jurídicos e o social, pois se destacam no momento atual da administração pública. Apresenta também todos os possíveis princípios orçamentários, bem como as modalidades do orçamento, e explica os pormenores do processo legislativo, desde a elaboração da proposta orçamentária elaborada pelo poder executivo até os ditames da avaliação e do controle. - Atualizado com a EC 123/2022 – Estado de Emergência