MANUAL DE PRÁTICA DA EXECUÇÃO PENAL - 2025

Nesta segunda edição do livro Manual Prático da Execução Penal surgiu da necessidade de ampliar a primeira edição, que se esgotou em pouco tempo. A Editora preferiu manter na sua integra a primeira edição, uma vez que naquela se tratava de temas fundamentais da execução penal, inclusive com as peças práticas e jurisprudências.

Neste novo livro o leitor além de contar com todo o material da primeira edição, encontrará o livro atualizado de acordo com o Decreto 12.338 de 23 de dezembro de 2024, que estabeleceu novas regras para o pedido de indulto e de comutação de penas. Manteve-se a estrutura com a explicação teórica, com as peças práticas já adequadas as novas leis, e com uma seleção de julgados sobre execução penal, propiciando aos advogados, estudantes, profissionais do direito um material de estudo adequado para concursos públicos e até para atuação de forma segura na fase de execução penal.

A primeira parte do livro trata sobre o direito material, o conflito das leis penais no tempo, a discussão da retroatividade da lei, aplicação em casos concretos e modelos de peças, frequentemente usadas na execução penal.

Na segunda parte do livro existe uma análise mais especifica de temas polêmicos do Direito Penal, além de uma análise cuidadosa do Novo Decreto de Indulto, com a doutrina e as peças praticadas para cada caso, e no final do capítulo uma seleção de julgados selecionados para os casos já decididos procurando fazer do livro um material útil, de leitura agradável, sem deixar de ser técnica atualizando com os mais recentes julgados para tornar a obra cada vez mais didática para todos os leitores.

Conforme:

• Lei 15.035/2024 – Altera o Código Penal para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual;

• Lei 14.994/2024 – Pacote Antifeminicídio;

• Lei 14.843/2024 – Altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária;

• Lei 14.811/2024 – Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente;