MANUAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) - 2026

CONFORME:

• EC 138/2025 — Permitiu a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;
• EC 136/2025 — Instituiu limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social;
• Lei 15.326/2026 — Incluiu os professores da educação infantil como profissionais do magistério;
• Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026 — Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS) e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional Nº 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei Nº 10887/2004;
• Portaria MPS 2.010/2025 — Constituiu o Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social - Pró-Regularidade RPPS, nos termos do artigo 281-A da Portaria MPS 1.467/2022;
• Portaria SRPC/MPS 2.024/2025 — Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis ao Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social;
• Portaria SRT/MGI 10.772/2025 — Dispõe sobre os procedimentos e orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) acerca da concessão e manutenção dos benefícios de pensão por morte;
• Resolução CMN 5.272/2025 — Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social – RPPS’s;
• STF, Tema 1167 — Definiu o momento da incidência do teto constitucional no cálculo da renda da pensão por morte;
• STF, Tema 1300 — Definiu a constitucionalidade da regra de proventos da aposentadoria por incapacidade permanente na EC 103/2019;
• STJ, Tema 1233 — Definiu o reflexo do abono de permanência no valor pago a título de férias e décimo terceiro salário;
• TNU, Tema 374 — Definiu o critério de proporcionalidade no cálculo dos proventos da aposentadoria dos policiais federai antes da EC 103/2019;
• TCU, Acórdão Plenário 679/2026 — Consulta sobre a possibilidade de magistrados ou servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/20023 poderem optar pelo cálculo da média, quando mais vantajoso que o da integralidade/paridade, nas aposentadorias amparadas pelo art. 4º e 20 da EC 103/2019.

ABORDA:

• Definição de RPPS e Conceitos Gerais Introdutórios
• Competência para Instituição e Normatização
• Migração Previdenciária
• Regras Gerais Nacionais Aplicáveis aos Regimes Próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
• Contribuições Previdenciárias
• Aposentadoria por Incapacidade Permanente
• Aposentadorias Compulsórias por Idade e Sancionatória dos Juízes e Membros do Ministério Público
• Aposentadorias Voluntárias; Especial por Agentes Nocivos; Aposentadoria da Pessoa com Deficiência e dos Policiais
• Pensão por Morte
• Acumulações
• Reajustamento dos Benefícios
• Tempo de Serviço/Contribuição e Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição
• Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)
• Concessão de Aposentadoria e Vacância do Cargo Público
• Abono de Permanência
• Unidade Gestora Única
• Direito Adquirido
• Extinção de RPPS
• Alterações Implementadas pela Emenda Constitucional 136/2025
• Gestão do RPPS Federal
• Aposentadorias do Servidor Federal Efetivo
• Reajustamento
• Pensão Por Morte
• Auxílio-Natalidade
• Salário-Família
• Licenças para Tratamento de Saúde; à Gestante; à Adotante; Licença-Paternidade e por Acidente de Serviço
• Auxílio-Funeral
• Auxílio-Reclusão
• Abono de Permanência
• Direito Adquirido
• Cassação de Aposentadoria
• Acumulação Inconstitucional de Cargos Públicos
• Regra de Transição de Aposentadoria: Servidores Comuns e Professores do Ensino Básico; Policiais e Agentes Socioeducativos e Agentes Nocivos
• … e muito mais