MANUAL DO SIMPLES NACIONAL - ME - EPP - LEIS COMPLEMENTARES 123/06 E 127/07 - COMENTARIOS PRATICOS

Esta obra publicada pela MP Editora tem por objetivo levar ao conhecimento dos profissionais comentários práticos sobre a unificação do pagamento dos impostos e contribuições no regime do SIMPLES NACIONAL, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 127/2007, buscando na medida do possível o empregado de numa linguagem simples e acessível, que viesse a facilitar o estudo e a compreensão dessa legislação. Caro leitor, esclareço que a LC nº 123/2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte trouxe dois grandes benefícios para essas empresas, o primeiro no campo 'Social' e o segundo no campo 'Tributário (unificação de 8 impostos e contribuições: IRPJ, IPI, ICMS, ISS, INSS, COFINS, CSLL e PIS)'. Será ótimo se a atividade pretendida puder se enquadrar nesses dois campos, mas nem sempre isto será possível, nesse sentido, convido-o a analisar com carinho a possibilidade de se inscrever como ME ou EPP somente para fins 'Sociais', pois nesse campo vislumbram-se vários tratamentos diferenciados, a exemplo: aspectos societários; abertura e fechamento de empresa; acesso a crédito e ao mercado; preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos; ao associativismo e às regras de inclusão; dispensa de algumas burocracias trabalhistas; acesso à justiça do trabalho; fiscalização orientadora; estímulo à inovação de um novo produto; agilidade nos protestos de títulos; facilidade ao acesso da justiça; rapidezna baixa nos órgãos públicos; parcelamento de débitos vencidos etc.