MANUAL DOS RECURSOS PENAIS - 2026 - VOL. 3

Em 2026, publicamos a 8ª edição do nosso Manual dos Recursos Penais. A principal novidade legislativa é a Lei 15.280, de 05.12.2025, que, entre outras providências, alterou o CPP para instituir medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade, sendo analisado os meios de impugnação sobre tais medidas. Mantendo a sistemática das edições anteriores, foram atualizados os temas em que o STF reconheceu haver repercussão geral em matéria penal e processual penal, bem como aqueles em que foi negada tal qualidade (item 17.4.5.2). Também foi atualizado o item 17.13, sobre a “Repercussão geral e recurso representativo da controvérsia em matéria penal”, com inclusão dos novos temas de “recurso representativo da controvérsia em matéria penal”. Foi mantida a exposição com a separação dos temas em que houve julgamento de recurso representativo de controvérsia por matéria: (i) “direito penal”, (ii) “execução penal” e (iii) “processo penal”. A acolhida do leitor tem permitido com que esse livro alcance sucessivas edições, mantendo o Manual dos Recursos Penais uma fonte atualizada de consulta para estudantes e profissionais do foro criminal.