MANUAL DOS RECURSOS PROCESSUAIS PENAIS

Um recurso criminal é um meio de impugnação de decisões judiciais, permitindo que uma parte reexamine uma decisão que lhe foi desfavorável.

Para que um recurso seja conhecido (aceito), é preciso que sejam preenchidos certos pressupostos, tanto objetivos quanto subjetivos.

Como pressupostos objetivos, incluem a previsão legal do recurso, sua tempestividade, a motivação e a regularidade processual.

Quanto aos pressupostos subjetivos, tais se referem ao interesse e à legitimidade do recorrente.

Os principais tipos de recursos no processo penal incluem:

• Apelação: Utilizado para contestar sentenças que encerram o processo.
• Recurso em Sentido Estrito: trata-se de recurso aplicável em situações específicas, como decisões que rejeitam uma denúncia ou uma reclamação.
• Embargos de Declaração: referido recurso visa esclarecer obscuridades, omissões ou contradições em uma decisão.
• Revisão Criminal: trata-se de recurso que permite a reavaliação de uma sentença condenatória, podendo ser proposta em casos de erro judiciário ou novas provas.
• Habeas Corpus: mesmo não sendo um recurso no sentido tradicional, é um remédio constitucional que protege o direito de liberdade, podendo ser utilizado em casos de ilegalidade ou abuso de poder.

Nesta obra o autor busca disponibilizar aos causídicos um poderoso e sintético instrumento prático para manuseio nas complexas nuances do dia-a-dia dos nobres criminalistas.