MANUAL PRATICO DOS CONTRATOS - TEORIA, PRATICA, MODELOS

A vontade de Administração vem recolhida na norma jurídica. Para que a norma se torne realidade, abandonando o estado de abstração e se converta em algo concreto e fonte de efeitos jurídicos, produz o Ato Administrativo. Dessa forma, o Ato Administrativo é a manifestação de vontade da pessoa jurídica, órgão público ou pessoa física, cujo pronunciamento em nome do Estado repercute no mundo do Direito. O Ato Administrativo é a declaração de vontade do Estado. Neste trabalho, o autor procurou dissecar os aspectos do Ato Administrativo, valendo-se de exemplos e comparações que facilitam a compreensão da matéria.