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    MEDIDA CAUTELAR FISCAL

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    214972

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    Sinopse

    'Medida Cautelar Fiscal' é mais um livro temático para reflexão dos estudiosos do Direito Tributário, de que participam eminentes autores, além dos três coordenadores. A obra é de reflexão e de alerta para os riscos evidentes da redução contínua dos direitos de defesa do contribuinte, que vem ocorrendo desde a Constituição de 1988, o que poderá deixar o princípio da ampla defesa com insignificante expressão.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788598848211
    Pré vendaNão
    Organizador para link
    Peso178g
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 1
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas159
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2006
    Código Interno214972
    Código de barras9788598848211
    AcabamentoBROCHURA
    EditoraMP
    Sob encomendaNão
    OrganizadorMARTINS, IVES GANDRA DA SILVA | MARTINS, ROGERIO GANDRA
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