MEDIDAS ASSECURATÓRIAS E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO - 2026

O livro aborda as medidas assecuratórias previstas nos arts. 125 ao 144 do Código de Processo Penal: o sequestro, a especialização da hipoteca legal e o arresto. Seu objetivo é expor os aspectos gerais relativos às medidas cautelares patrimoniais no processo penal brasileiro, bem como os instrumentos e fundamentos de impugnação cabíveis, a fim de oferecer balizas ao exercício do direito de defesa e à aplicação adequada de tais institutos pelos agentes de persecução penal.

Apesar do crescente manejo de tais medidas no contexto atual de intensificação de estratégias patrimoniais de enfrentamento à criminalidade, sua disciplina na lei processual penal é lacunosa e assistemática. Diante disso, faltam segurança jurídica e rigor técnico quanto aos meios de impugnação disponíveis aos que foram sujeitos a medidas constritivas patrimoniais no processo penal. O único instrumento de defesa previsto no Código de Processo Penal são embargos pelo imputado ou por terceiro (arts. 129 e 130, CPP). Apesar disso, parte da doutrina e da jurisprudência entendem que a decisão que decreta medidas assecuratórias é impugnável por apelação, por ser decisão com força de definitiva (art. 593, II, CPP). Por outro lado, há o posicionamento de que caberia somente mandado de segurança, pois a decisão de decretação possui natureza provisória (ou seja, não é definitiva ou com força de definitiva). Além disso, tem-se admitido a impetração de habeas corpus em favor do afetado por medidas assecuratórias, não obstante a aparente ausência de relação direta com a proteção da liberdade de locomoção assegurada pela ação constitucional.

Pairam dúvidas não somente quanto aos instrumentos processuais cabíveis, mas também quanto ao próprio conteúdo da impugnação defensiva. Não há clareza quanto aos requisitos e pressupostos exigidos para a concessão das medidas assecuratórias, aos limites de sua incidência, à possibilidade ou não de oposição de impenhorabilidades com vistas à garantia de um patrimônio mínimo e ao regime de afetação do patrimônio de terceiros, especialmente do cônjuge/companheiro(a) e da pessoa jurídica.

Todas essas controvérsias delineiam um cenário de relevante insegurança jurídica quanto aos meios de impugnação às medidas assecuratórias no processo penal brasileiro, que motiva o presente livro. A partir da identificação e da análise dos instrumentos processuais admitidos e dos fundamentos materiais cabíveis diante da decisão que decreta tais medidas, busca-se apresentar esclarecimento e sistematização de aspectos importantes relativos ao assunto. A obra tem amparo em bibliografia especializada e na análise de todos os acórdãos do Superior Tribunal de Justiça publicados em sua base eletrônica de jurisprudência até 2024. Para a sistematização do tema, o livro divide-se em três capítulos: o primeiro apresenta aspectos gerais das medidas assecuratórias e seus incidentes; o segundo examina os instrumentos de impugnação admitidos contra essas medidas; e o terceiro analisa os fundamentos de impugnação oponíveis por aquele que teve seu patrimônio constrito.