MEDIDAS CAUTELARES CONTRA PESSOAS JURÍDICAS NO PROCESSO PENAL - 2023

No Brasil, pessoas jurídicas respondem criminalmente nos estritos limites da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre infrações penais atentatórias ao meio ambiente. Essa opção político-criminal, no entanto, vem sendo desafiada pela prática do direito penal econômico, que parece ter-se (prematura e acriticamente) habituado com a inusitada presença de pessoas jurídicas no polo passivo de investigações e processos penais instaurados exclusivamente contra pessoas físicas, e que passam ao largo da prática de infrações penais contra o meio ambiente. Concebido nessa nuance entre as fronteiras do ?normativo? e do ?pragmático?, o livro se propõe a analisar a (im)possibilidade de aplicação, a pessoas jurídicas, no contexto de investigações e processos instaurados contra pessoas físicas, de medidas cautelares que tenham por finalidade assegurar a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, a perda do produto ou proveito com ele obtido e a suspensão do exercício da atividade econômica desenvolvida. Para tanto, o texto (i) inicia com uma breve exposição dos contornos normativos (legais e constitucionais) da RPPJ no direito brasileiro, (ii) segue para o exame de características fundamentais da tutela cautelar no processo penal, (iii) passa à análise dos efeitos acessórios da condenação penal, indagando sobre a (im)possibilidade de sua aplicação a pessoas (físicas ou jurídicas) estranhas aos limites subjetivos da imputação, e (iv) finaliza com a resolução de três casos hipotéticos que sintetizam o objeto da pesquisa. Busca-se, com esta publicação, trazer à luz aquilo que vem se apresentando como uma ilegítima tentativa de dilatação dos limites normativos da RPPJ e, paralelamente, contribuir à consolidação de um ambiente cautelar juridicamente seguro no marco do direito penal econômico.
O autor Rubens Hofmeister Neto é Graduado em Direito pela PUC/RS e Mestre em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas/SP (Escola de Direito FGV/SP). Professor Convidado de Direito Penal Econômico na Especialização em Direito Penal e Processo Penal da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Na condição de Expert, colaborou em edições anuais da pesquisa internacional sobre a evolução do Estado de Direito no Brasil ? ?World Justice Project ? Rule of Law Index? (Washington D.C., USA). É advogado, sócio do Escritório Feldens Advogados, com atuação nas áreas de Direito Penal Empresarial, Direito Administrativo Sancionador, Compliance e Investigações Internas.