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Sinopse
A Medida Provisória, mecanismo de exercício de atividade legislativa primária pelo Chefe do Poder Executivo, é uma das figuras jurídicas mais polêmicas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. É a partir dessa perspectiva que o autor trabalha as Medidas Provisórias, em texto que cobre o tema com abrangência e profundidade. Atualmente na quarta edição, revista, atualizada e ampliada
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9786556144528 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 298g |
| Autor para link | CLÈVE CLÈMERSON MERLIN |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 23 x 16 x 1 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 240 |
| Número da edição | 4ª EDIÇÃO - 2021 |
| Código Interno | 931748 |
| Código de barras | 9786556144528 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | CLÈVE, CLÈMERSON MERLIN |
| Editora | REVISTA DOS TRIBUNAIS |
| Sob encomenda | Não |
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