MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Doutrina da Proteção Integral de direitos surgem através da luta dos movimentos sociais oportunizado pelo processo de 10 anos de elaboração da convenção sobre os direitos da criança. O Estatuto institui a criança e o adolescente como sujeitos de direito e o Estado, a família e a sociedade como corresponsáveis na garantia integral desses direitos. Direitos que através de políticas públicas, planos, programas, serviços e profissionais são garantidos. Neste sentido, tem-se um impasse, pois a mesma sociedade que é objeto da ação transformadora é sujeito da ação transformadora. Esse paradoxo é superado pois a sociedade é desigual e diversa, e conta com pluralidade de atores e valores, contudo, por vezes aqueles que deveriam promover, controlar e defender direitos de crianças e adolescentes são os próprios violadores.
O livro Direitos da criança e do adolescente: Medidas socioeducativas - perspectivas, experiências e possibilidades representa a diversidade do pensamento brasileiro sobre o tema. Organizado por pesquisadores imbuídos de valores democráticos de fomentar o debate entre a várias tendências do pensamento brasileiro, oferece ao escrutínio do leitor artigos sobre o conflito entre noção de adolescente como sujeito de direito e uma sociedade em conflito com a lei. O problema de instituir o adolescente como sujeito de direito em uma sociedade que preserva valores menoristas, escravocratas, patriarcais, aporofóbicos e autoritários, está presente em todos os artigos e seus argumentos. O debate na ágora é fundamento da democracia, que prevaleça o melhore argumento e daí emerja uma nova sociedade.