MERCADO DE PRECATORIOS E CREDITO TRIBUTARIO

Este livro aborda os seguintes tópicos: balizamentos para o Judiciário em sede de política econômica; o instituto da circulação; a cessão de crédito; o controle pelo juízo competente; a compensação tributária; natureza do precatório; compensação comcréditos de pessoas jurídicas distintas; responsabilidade subsidiária dos entes públicos; desconsideração da personalidade jurídica fora dos pressupostos legais; conseqüências do afastamento utilitário da personalidade jurídica das entidades da administração indireta; o precatório como garantia do crédito tributário; parâmetros para a disciplina da utilização dos precatórios para pagamento de tributos.