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Sinopse
Em formato compacto, a obra traz a principal legislação de Direito Processual Penal, com textos na íntegra da Constituição Federal. Legislação Complementar agrupada por temas. Súmulas do STF, STJ, Vinculantes e TFRs. Alguns destaques desta edição - Atualização semanal via internet; Novas Súmulas Vinculantes; Lei n. 13.008, de 26-6-2014 (Altera o texto do Código Penal - Descaminho e Contrabando); Lei n. 13.046, de 1.º-12-2014 (Altera o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente).
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788502229761 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 350g |
| Autor para link | SARAIVA |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 864 |
| Número da edição | 21ª EDIÇÃO - 2015 |
| Código Interno | 747791 |
| Código de barras | 9788502229761 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | SARAIVA |
| Editora | SARAIVA UNI |
| Sob encomenda | Não |
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