MÍNIMO EXISTENCIAL, MÍNIMO NÃO IMPONÍVEL E LIMITES IMANENTES À TRIBUTAÇÃO

A primeira parte do livro examina a figura do mínimo existencial como direito fundamental protegido contra a intervenção do Estado. A segunda parte analisa a figura da imunidade tributária como limitação constitucional imposta ao Estado. A terceira parte discute a legitimidade da tributação em face de limites imanentes ao sistema constitucional tributário brasileiro. Após diferenciar as figuras da imunidade tributária e da desoneração tributária pelo critério da capacidade contributiva e retomados os temas antes examinados, a quarta e última parte apresenta como conclusão a tese de doutorado em Direito defendida perante a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. A presente obra, tese de doutorado em Direito defendida perante a UFSC, explica que, embora não exista previsão constitucional expressa nesse sentido, o mínimo existencial deveria ser imune aos tributos. Embora a Constituição Federal tenha omitido a imunidade tributária do mínimo existencial, a legitimidade da tributação deve ser questionada quando colidir com limites imanentes ao sistema constitucional tributário brasileiro.