MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO DE INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - 2026

Prefácio: Fernando Menezes de Almeida
Apresentação: Carlos Blanco de Morais

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO DE INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO”?

O tema reúne a relevância acadêmica de uma investigação fortemente lastreada em elementos da teoria geral do direito e o impacto prático de uma etapa inovadora que o ordenamento jurídico brasileiro e a dinâmica estabelecida entre a administração pública e seus controladores (notadamente o Poder Judiciário) vêm vivenciando e consolidando nos últimos quinze ou dez anos.

Trata-se do tema da invalidação dos atos administrativos, especialmente analisado à luz das regras acrescidas à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pela Lei n. 13.655/18.

A LINDB trouxe importantes parâmetros para a atividade de controle no tocante às razões de decidir, acompanhados de potentes instrumentos para integrar a noção de compatibilidade do ato administrativo com a lei à noção da modulação possível da validade do ato administrativo, ambas as noções compondo um sentido amplo – e cientificamente mais correto – de legalidade.

O presente livro é uma fundamental contribuição, não apenas para a melhor compreensão científica de relevante aspecto do direito brasileiro atual, como ainda para o melhor funcionamento, na prática, das instituições administrativas (executivas e controladoras) e judiciais no Brasil, contribuindo finalisticamente para a consecução dos valores da segurança jurídica e da justiça.

Fernando Menezes de Almeida
Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)



Pese o facto de abordar com agilidade qualquer uma das áreas jurídicas, é no Direito Administrativo que a Aline Aparecida Miranda tem focado a sua principal atividade investigatória. Atividade reconhecida pelo eminente titular de Direito Administrativo da USP, o Professor Fernando Menezes de Almeida, seu orientador e que prefacia a presente obra.

Precisamente, o tema da sua dissertação de doutoramento, que verte sobre a modulação de efeitos da decisão de invalidação de um ato administrativo, toca uma questão dogmática central do Direito Público que envolve a adequação do tipo de reação sancionatória do ordenamento contra atos inválidos, a imperativos de segurança jurídica e eficiência administrativa.

Aguarda-se, pois, que a par da magistratura, a Doutora Aline Miranda possa enveredar, igualmente, por uma promissora carreira académica.

Carlos Blanco de Morais
Professor Catedrático | Faculdade de Direito | Universidade de Lisboa
Coordenador Científico | Centro de Investigação de Direito Público (Lisbon Public Law)