MOEDA BANCARIA E CUMPRIMENTO

O presente estudo visa contribuir para a compreensão do regime aplicável à utilização de moeda bancária para cumprimento de obrigações pecuniárias, através da prestação de serviços de pagamento. Para esse efeito, são fixados alguns conceitos fundamentais como o de moeda ou obrigação pecuniária, cujos contornos jurídicos careciam de revisão, após a generalização dos serviços de pagamento prestados pelos bancos aos clientes com recurso às novas tecnologias de comunicação. O regime jurídico português dos serviços de pagamento é também devidamente enquadrado no Direito da União Europeia, devido à sua ascendência europeia. É ainda analisada a relação estabelecida entre banco e cliente, no âmbito da qual são prestados serviços de pagamento, sendo especialmente relevante a este propósito o regime dos deveres acessórios e o conceito de conta bancária. São ainda tratadas as transferências e os débitos diretos como paradigmas de serviços de pagamento, para se concluir com a análise do regime do cumprimento e incumprimento de obrigações pecuniárias, quando sejam utilizados serviços de pagamento.