MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - ANÁLISE FUNCIONAL DAS RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE À LUZ DA L

O dedicado trabalho de pesquisa da Professora Mariana Vasconcellos, refletido na obra Multipropriedade Imobiliária: Análise Funcional das Restrições ao Direito de Propriedade à Luz da Lei nº 13.777/18, representa importantíssima contribuição para o estudo da multipropriedade imobiliária, expondo os principais desafios que envolvem a aplicação da Lei nº 13.777/18.

A obra encontra-se dividida em três capítulos. No primeiro deles, são analisados o percurso histórico, os diversos modelos, o conceito, o objeto e o regime jurídico da multipropriedade imobiliária no Brasil. Examina-se, ainda, a aproximação funcional entre direitos reais e obrigacionais, especialmente importante para o sucesso da multipropriedade imobiliária, haja vista o forte cunho relacional do instituto, que impõe a harmonização e a compatibilização de diversos interesses.

O segundo capítulo dedica-se à interpretação funcional dos poderes instituídos por fonte legal ou convencional ao administrador profissional, bem como à possibilidade de incidência das normas consumeristas nas relações empreendidas no âmbito da multipropriedade imobiliária. Analisa-se, nessa esteira, a legitimidade de instituição do voto cabecel em favor do empreendedor ou do administrador, a possibilidade do exercício de autotutela voltada à defesa da posse, o manejo de interditos possessórios pelo multiproprietário prejudicado ou pelo administrador profissional, dentre outras consequências decorrentes do inadimplemento das regras aplicáveis à multipropriedade.

No terceiro e último capítulo, examinam-se funcionalmente restrições ao direito de propriedade expressamente instituídas pela Lei nº 13.777/18, especialmente aquelas diretamente relacionadas ao modo de utilização do imóvel pelos multiproprietários. Abordam-se questões como a necessidade de comunicação prévia acerca do interesse no uso do bem pelo multiproprietário, bem como a perda temporária do direito de uso da unidade por inadimplemento das contribuições de rateio de despesas condominiais, instituída como espécie de anticrese legal.