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A Obra é o resultado de um projeto sobre "Municípios e Freguesias. Administração Local. Regime Jurídico das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais, da Transferência de Competências do Estado e do Associativismo Autárquico e Diplomas Sectoriais", integrando remissões, anotações, Jurisprudência, comentários e minutas.
Aborda a publicação da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, que alterou a Lei nº 169/99 de 18 de setembro, ambas atualizadas. Pretende ser um instrumento fundamental para aqueles que lidam, nas autarquias locais, juntas de freguesia, Câmaras Municipais e assembleias municipais, com as matérias nele versadas, incluindo-se aqui as entidades intermunicipais. Acresce a esta tarefa a publicação da Lei nº 50/2018 de 16 de agosto, e dos diplomas sectoriais.
Aborda a publicação da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, que alterou a Lei nº 169/99 de 18 de setembro, ambas atualizadas. Pretende ser um instrumento fundamental para aqueles que lidam, nas autarquias locais, juntas de freguesia, Câmaras Municipais e assembleias municipais, com as matérias nele versadas, incluindo-se aqui as entidades intermunicipais. Acresce a esta tarefa a publicação da Lei nº 50/2018 de 16 de agosto, e dos diplomas sectoriais.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9789894006961 |
|---|---|
| Subtítulo | REGIME JURÍDICO |
| Pré venda | Não |
| Peso | 980g |
| Autor para link | SALAZAR JOÃO |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 23 x 16 x 6 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
| Número de páginas | 934 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2022 |
| Código Interno | 1019825 |
| Código de barras | 9789894006961 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | SALAZAR, JOÃO |
| Editora | ALMEDINA BRASIL |
| Sob encomenda | Não |