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    NAO-CUMULATIVIDADE DO ICMS - DIMENSAO NORMATIVA E EFICACIA
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    539552

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    Sinopse

    O livro analisa, de uma maneira dogmática, a não-cumulatividade do ICMS, visando a precisar sua dimensão normativa e eficácia, a fim de que se possa identificar seu real conteúdo e alcance no sistema jurídico brasileiro erigido sob a égide da Constituição Federal de 1988, garantindo sua adequada aplicação e efetividade.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN8573485892
    Peso159g
    Tipo itemLivro Nacional
    Código Interno539552
    Código de barras9788573485899
    AcabamentoBROCHURA
    AutorCARDOSO, ANDERSON TRAUTMANN
    EditoraLIVRARIA DO ADVOGADO
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