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    NOÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO

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    Sinopse

    O direito constitui um conjunto de normas que tem como objetivo reger e regulamentar a organização dos indivíduos numa sociedade e, por isso, é de sua natureza estar em constante transformação. A mais nova edição desta obra traz até você os conteúdos essenciais do direito administrativo e do direito tributário de maneira atualizada, abordando os textos legais que foram alterados nos últimos anos a fim de revelar como eles estão alinhados às mudanças pelas quais nossa sociedade vem passando. | Novidades desta edição: conteúdo revisado, atualizado e ampliado; atividades ao final de cada capítulo; linguagem dialógica; recursos de aprendizagem que auxiliam a compreensão do conteúdo apresentado.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788559725803
    Pré vendaNão
    Peso432g
    Palavra-chave - MetabooksDireito administrativo, Funções do Estado ou públicas e conceitos de direito administrativo, Funções do Estado ou públicas adminisrativa, legislativa, jurisdicional e política, Conceito de direito administrativo, Regime jurídico da Administração Pública e princípios do direito administrativo, Regime de direito privado, Regime jurídico-administrativo, Princípios do direito administrativo, Administração Pública direta e indireta, Administração Pública direta e órgãos públicos, Administração Pública indireta, Atividades administrativas, Serviço público, Poder de polícia, Intervenção do Estado no domínio econômico, Intervenção do Estado no direito de propriedade, Atos administrativos, Atos e fatos jurídicos considerações gerais, Fatos e atos da Administração conceito de ato administrativo, Atos administrativos em espécie, Elementos do ato administrativo, Atributos do ato administrativo, Discricionariedade e vinculação, Extinção dos atos administrativos, Licitações, Princípios da licitação, Obrigatoriedade, Modalidades e procedimentos, Contratos administrativos, Características dos contratos administrativos, Rescisão, Contratos em espécie, Agentes públicos, Espécies de agentes públicos, Cargo, emprego e função, Regime jurídico estatutário, Processo administrativo, Controle da Administração Pública, Controle interno, Controle externo, Responsabilidade do Estado por danos, Responsabilidade do Estado no direito brasileiro, Exclusão e atenuação da responsabilidade, Direito tributário, Conceito de tributo, princípios tributários e limitações ao poder de tributar, Conceito de tribuo, Finalidades do tributo, Princípios tributários e limitações ao poder de tributar, Obrigação tributária e crédito tributário, Hipótese de incidência e fato jurídico tributário, Questão de terminologia, Consequente sujeitos, base de cálculo e alíquota
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    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões21 x 14.3 x 1.8
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas366
    Número da edição2ª EDIÇÃO - 2017
    Código Interno871739
    Código de barras9788559725803
    AcabamentoBROCHURA
    AutorHACK, ERICO
    EditoraINTERSABERES
    Sob encomendaNão
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