NORMA DE ISENÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO IMPOSTO SOBRE RENDA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES NA

A isenção do imposto sobre a renda para portadores de doenças graves é um direito de natureza humanitária, mas sua efetivação frequentemente esbarra em um complexo entrave burocrático. Por que submeter o contribuinte a um duplo e moroso procedimento – isenção perante a fonte pagadora e repetição do indébito na Receita Federal – quando a própria Constituição Federal destina o produto da arrecadação diretamente aos estados e municípios?
Nesta obra, Ybsen Aras utiliza o rigor metodológico do Constructivismo Lógico-Semântico para analisar o percurso da norma jurídica tributária e defender uma tese
fundamental: a competência plena dos entes federados para processar, conceder e restituir o indébito em um só ato na via administrativa. Mais do que uma análise
acadêmica profunda, este livro oferece uma solução prática e sistematizada para desburocratizar o acesso à justiça tributária, garantindo agilidade na proteção do bem
comum, da saúde e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana.