NORMA PENAL EM BRANCO À LUZ DA GESTÃO TEMERÁRIA - 2021

O estudo proposto se encontra diante do conceito do Direito Penal moderno, inserido em um ambiente político e sociocultural expansionista, devido a uma sociedade globalizada, na qual as formas de criminalização se desenvolvem dinamicamente carecendo, deste modo, de constante alteração na tutela dos bens jurídicos supraindividuais. Nesta toada, faz-se necessário o uso da técnica legislativa da Norma Penal em Branco, a fim de dar eficácia e segurança jurídica ao sistema de proteção normativo. Neste estudo, faremos análise, em especial das criminalidades previstas no Direito Penal Econômico, a fim desconstruirmos os conceitos dogmáticos do instituto para melhor compreender sua aplicabilidade. Trataremos panoramicamente do delito de Gestão Temerária em um case notório e algumas particularidades da descrição típica. Tanto por se tratar de uma Norma Penal em Branco, isto é, que carece de complementação, sendo que esta vem do Banco Central do Brasil, quanto da estrutura típica dos elementos normativos, elementos que carecem de valoração global pelo intérprete e aplicador da norma.