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    NOVA LEI DAS ESTATAIS, A

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    Sinopse

    Desde a Constituição Federal de 1988 se esperava a chamada Lei das Estatais, que surgiu de forma mais acelerada em razão de fatos de conhecimento nacional, vindo em junho de 2016 não apenas para dispor sobre o Estatuto Jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas para ser um divisor de águas, trazendo pela primeira vez um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, de forma harmônica, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais.
    Ao longo deste livro, o Professor Sidney Bittencourt considera desde a necessária visão do contexto geral da lei, seguindo para os procedimentos de licitações e contratações, inclusive diretas, tudo considerando as relevantes inovações e até especificidades em determinadas áreas demandadas com ritos procedimentais distintos, para certos objetos, passando pela disciplina dos contratos e respectivos temas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
    Uma obra essencial a quem estuda ou lida com o Direito Administrativo.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788577893225
    SubtítuloNOVO REGIME DE LICITAÇOES E CONTRATOS NAS EMPRESAS ESTATAIS
    Pré vendaNão
    Peso450g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões23 x 16 x 2
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas411
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2017
    Código Interno815649
    Código de barras9788577893225
    AcabamentoBROCHURA
    AutorBITTENCOURT, SIDNEY
    EditoraJH MIZUNO
    Sob encomendaNão

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