NOVA LEI DE LICITAÇÕES

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foi sancionada no dia 1º de Abril pelo presidente da República.

O normativo substituirá – após dois anos de transição – a Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações/RDC (Lei nº 12.462/11), além de agregar diversos temas relacionados a contratações públicas.

Conheça o novo regime jurídico das Licitações e dos Contratos Administrativos instituídos pela Lei 14.133/2021.

O livro contém comentários do autor nos principais pontos do novo diploma legal.

A obra traz o quadro comparativo entre os dispositivos da nova Lei de Licitações e das Leis 8.666/1993 (Licitações), 10.520/2002 (Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).

Comentários simples e objetivo que proporciona as posições da doutrina e da jurisprudência, inclusive as decisões do Tribunal de Contas da União, sobre diversas questões polêmicas envolvendo a interpretação da Lei 8.666/1993, o que auxilia na compreensão das razões da manutenção ou da alteração de enunciados normativos na nova Lei de Licitações.

A comparação entre os regimes jurídicos anteriores e atual revela-se pertinente não apenas para ressaltar as novidades aplicadas na nova Lei de Licitações, mas também pelo fato de que a Lei 8.666/1993 permanecerá em vigor por mais dois anos, com a ressalva dos respectivos arts. 89 a 108, que serão revogados com a entrada em vigor do novo diploma legal.