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Sinopse
Até o mês de abril do ano de 2023, conviveremos ainda com as Leis, Lei nº 8.666/1993 - Lei Geral de Licitações, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, Lei nº 12.462/2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Já a Lei nº 13.303/2016 - Lei das Estatais, continua sendo aplicada e não é afetada pela Lei nº 14.113/2021.
Ferramenta indispensável para Juízes, Promotores, Procuradores Federais, Estaduais, Municipais e Legislativos, Advogados, Acadêmicos e todos que militam nesse especial ramo do Direito Público.
Como as licitações e contratos administrativos ocorrem entre a Administração Pública e a Iniciativa Privada, esta obra é fundamental para quem contrata com o Poder Público.
Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9786587935171 |
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Subtítulo | DOUTRINA - LEGISLAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA |
Pré venda | Não |
Peso | 1500g |
Autor para link | SEABRA ANTONIO LUIZ BANDEIRA |
Livro disponível - pronta entrega | Sim |
Dimensões | 23 x 16 x 5 |
Idioma | Português |
Tipo item | Livro Nacional |
Número de páginas | 1184 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2021 |
Código Interno | 944865 |
Código de barras | 9786587935171 |
Acabamento | CAPA DURA |
Autor | SEABRA, ANTONIO LUIZ BANDEIRA |
Editora | EDIJUR |
Sob encomenda | Não |