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Com o advento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, temos um divisor de águas no que tange às licitações e contratos administrativos.
Até o mês de abril do ano de 2023, conviveremos ainda com as Leis, Lei nº 8.666/1993 - Lei Geral de Licitações, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, Lei nº 12.462/2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Já a Lei nº 13.303/2016 - Lei das Estatais, continua sendo aplicada e não é afetada pela Lei nº 14.113/2021.
Ferramenta indispensável para Juízes, Promotores, Procuradores Federais, Estaduais, Municipais e Legislativos, Advogados, Acadêmicos e todos que militam nesse especial ramo do Direito Público.
Como as licitações e contratos administrativos ocorrem entre a Administração Pública e a Iniciativa Privada, esta obra é fundamental para quem contrata com o Poder Público.
Até o mês de abril do ano de 2023, conviveremos ainda com as Leis, Lei nº 8.666/1993 - Lei Geral de Licitações, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, Lei nº 12.462/2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Já a Lei nº 13.303/2016 - Lei das Estatais, continua sendo aplicada e não é afetada pela Lei nº 14.113/2021.
Ferramenta indispensável para Juízes, Promotores, Procuradores Federais, Estaduais, Municipais e Legislativos, Advogados, Acadêmicos e todos que militam nesse especial ramo do Direito Público.
Como as licitações e contratos administrativos ocorrem entre a Administração Pública e a Iniciativa Privada, esta obra é fundamental para quem contrata com o Poder Público.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9786587935171 |
|---|---|
| Subtítulo | DOUTRINA - LEGISLAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA |
| Pré venda | Não |
| Peso | 1500g |
| Autor para link | SEABRA ANTONIO LUIZ BANDEIRA |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 23 x 16 x 5 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 1184 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2021 |
| Código Interno | 944865 |
| Código de barras | 9786587935171 |
| Acabamento | CAPA DURA |
| Autor | SEABRA, ANTONIO LUIZ BANDEIRA |
| Editora | EDIJUR |
| Sob encomenda | Não |