NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA NO DIREITO TRIBUTARIO, A

Este livro apresenta - A nova lei do mandado de segurança e direito intertemporal - questões controversas; Recurso judicial sem efeito suspensivo e a possibilidade do mandado de segurança - uma análise da súmula 267 do supremo tribunal federal; mandado de segurança em matéria tributária e a participação do órgão ao qual a autoridade coatora está vinculada - natureza jurídica. Ciência é citação? (art. 7º, inciso II); recurso administrativo, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e vedação à impetração de mandado de segurança; entre outros artigos.