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    NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA NO DIREITO TRIBUTARIO, A

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    Sinopse

    Este livro apresenta - A nova lei do mandado de segurança e direito intertemporal - questões controversas; Recurso judicial sem efeito suspensivo e a possibilidade do mandado de segurança - uma análise da súmula 267 do supremo tribunal federal; mandado de segurança em matéria tributária e a participação do órgão ao qual a autoridade coatora está vinculada - natureza jurídica. Ciência é citação? (art. 7º, inciso II); recurso administrativo, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e vedação à impetração de mandado de segurança; entre outros artigos.

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9788578980399
    Pré vendaNão
    Peso267g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas207
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2011
    Código Interno654070
    Código de barras9788578980399
    AcabamentoBROCHURA
    AutorSALOMAO, MARCELO | RIBEIRO, DIEGO DINIZ | MARQUEZI JR., JORGE SYLVIO
    EditoraMP
    Sob encomendaSim

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