NOVO MARCO REGULATORIO DO PRE-SAL, O

A presente obra é fruto do trabalho monográfico apresentado junto à banca examinadora de conclusão do curso de Direito do IBMEC/RJ composta pelos professores Dr. Jerson Carneiro Gonçalves Junior, Dr. Fabio Zambitte Ibrahim e Dr. Ronaldo Campos e Silva, que recebeu avaliação máxima pela banca, com menção honrosa e indicação para publicação. A matéria mostra-se atualizada e de extrema importância no cenário nacional, diante da crise econômica-orçamentária vivenciada pela maior parte dos estados da federação, especialmente após a edição da Lei estadual n. 7.183/2015, do Rio de Janeiro. A temática central da obra diz respeito a uma análise quanto à possibilidade, ou não, dos estados instituirem leis que exigam o ICMS sobre a prospecção do petróleo. Assim, é feito um exame desta nova hipótese de incidência, à luz dos aspectos componentes da norma matriz de incidência, para desvendar se a dita lei se perfila ao arquétipo constitucional do ICMS e a Lei Complementar n. 87/96