NOVO TRIBUNAL DE CONTAS, O - ORGAO PROTETOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Os órgãos de controle do Mundo, acompanhando o processo evolutivo, têm passado por diferentes fases, deixando de ter como foco o controle das finanças do Rei e passando a ser instrumentos de cidadania.
As Cortes de Contas do Brasil, cientes de sua responsabilidade e de sua indisponibilidade no conceito de Estado Democrático de Direito, têm procurado não figurar como coadjuvantes destas transformações, mas, ao contrário, atuado como precursoras destas mudanças.
As magníficas conferências proferidas no Encontro Luso-Brasileiro de Tribunais de Contas provocaram instigantes reflexões a respeito dos caminhos a serem percorridos no controle dos gastos governamentais.