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    NULIDADE DO PLANO URBANISTICO, A
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    851309

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    Sinopse

    A presente obra centra-se nas relações entre planos urbanísticos e respetivas obrigações de compatibilidade e de conformidade, uma vez que o legislador previu a nulidade do plano urbanístico sempre que o mesmo se revele incompatível ou desconforme com outro plano urbanístico com o qual, legalmente, o devesse ser. Assim, partindo de uma descodificação possível do sentido dogmático das exigências de compatibilidade e de conformidade na teoria geral do direito administrativo, procurar-se-á reconduzir o problema aos cânones da "nova ciência do direito administrativo" ("Neue Verwaltungsrechtswissenschaft"), opção que aliada à demonstração de uma crise real do «principio da legalidade administrativa» e a uma nova concepção de plano urbanístico como instrumento de implementação e de prossecução de políticas públicas, permitirá não só traçar um novo entendimento para a nulidade do plano por incompatibilidade e desconformidade como construir, ainda que em linhas muito embrionárias, um novo princípio da legalidade administrativa.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9789724051659
    Pré vendaNão
    Peso800g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões23 x 16 x 2.8
    IdiomaPORTUGUÊS DE PORTUGAL
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas500
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2013
    Código Interno851309
    Código de barras9789724051659
    AcabamentoBROCHURA
    AutorSILVA, MARIO TAVARES DA
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaNão

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