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Sinopse
A presente obra centra-se nas relações entre planos urbanísticos e respetivas obrigações de compatibilidade e de conformidade, uma vez que o legislador previu a nulidade do plano urbanístico sempre que o mesmo se revele incompatível ou desconforme com outro plano urbanístico com o qual, legalmente, o devesse ser. Assim, partindo de uma descodificação possível do sentido dogmático das exigências de compatibilidade e de conformidade na teoria geral do direito administrativo, procurar-se-á reconduzir o problema aos cânones da "nova ciência do direito administrativo" ("Neue Verwaltungsrechtswissenschaft"), opção que aliada à demonstração de uma crise real do «principio da legalidade administrativa» e a uma nova concepção de plano urbanístico como instrumento de implementação e de prossecução de políticas públicas, permitirá não só traçar um novo entendimento para a nulidade do plano por incompatibilidade e desconformidade como construir, ainda que em linhas muito embrionárias, um novo princípio da legalidade administrativa.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9789724051659 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 800g |
| Autor para link | SILVA MARIO TAVARES DA |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 23 x 16 x 2.8 |
| Idioma | PORTUGUÊS DE PORTUGAL |
| Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
| Número de páginas | 500 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2013 |
| Código Interno | 851309 |
| Código de barras | 9789724051659 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | SILVA, MARIO TAVARES DA |
| Editora | ALMEDINA BRASIL |
| Sob encomenda | Não |
