O ACESSO AOS METADADOS PELOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA À LUZ DA LEI E DA CONST
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Sinopse
Na presente obra, perscrutam-se os antecedentes e a evolução, constitucional e legal, do arquétipo dos serviços, após a Constituição de 1976, percorre-se o quadro legal de países congéneres e a jurisprudência do TEDH e do TJUE. Problematiza-se sobre as antinomias do arquétipo legal dos serviços, aventando-se o início de um debate público sobre a sua natureza jurídica, atribuições e competências.
Sustenta-se que o art.º 27.º, n.º 1, da Constituição encerra um direito fundamental à segurança, autónomo face ao direito à liberdade e que os metadados, por não consentirem acesso ao conteúdo de comunicações e pesquisas na internet, estão excluídos do âmbito e programa do art.º 34.º. Sem prejuízo, a ingerência desencadeada posterga o direito à reserva da intimidade da vida privada, cuja aferição da constitucionalidade demanda a realização de um juízo de ponderação.
Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9789724081991 |
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Pré venda | Não |
Peso | 220g |
Autor para link | MACHADO MARIANA GOMES |
Livro disponível - pronta entrega | Sim |
Dimensões | 23 x 16 x 1 |
Idioma | Português |
Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
Número de páginas | 176 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2019 |
Código Interno | 902804 |
Código de barras | 9789724081991 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | MACHADO, MARIANA GOMES |
Editora | ALMEDINA BRASIL |
Sob encomenda | Não |