O CASO DO PALÁCIO GUANABARA

Em 15 de novembro de 1889, um golpe militar depôs o Imperador Dom Pedro II, dando início ao conturbado período de transição política da Monarquia para a República. No contexto de consolidação do novo regime, a Família Imperial do Brasil foi extirpada de seus direitos políticos e banida do território nacional. Entretanto, as mudanças ocorridas na esfera política a afetaram diretamente em sua esfera privada, por meio, por exemplo, de uma série de expropriações. Uma dessas expropriações a tomada do então Palácio Isabel, hoje Palácio Guanabara, pelos militares republicanos, em 1894 continua, passado mais de um século, a opor membros da Dinastia deposta ao Estado Brasileiro em um dos litígios mais curiosos e antigos no Judiciário. O estudo apresentado neste livro oferece, além de uma completa reconstrução jurídico-histórica do Caso do Palácio Guanabara em suas vertentes processual e substancial, uma análise do direito de propriedade na transição política analisando o litígio sob a óptica da justiça de transição, a qual é constituída de mecanismos empregados para a reconstrução social ao analisar o legado de abusos sistemáticos de direitos humanos por práticas autoritárias em transições políticas e introduz uma nova teoria: a problemática da justiça de transição aplicada no Direito Privado, para propor a sua resolução ao caso.