O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS E O IDEAL DE LIMITAÇÃO DO PODER

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é uma importante instituição do Direito brasileiro, contudo, pouco estudada. Constituído em 2009 como um órgão de jurisdição administrativa que julga em última instância demandas em matéria tributária, o chamado CARF é aqui analisado em perspectiva histórica, a fim de que sejam estudadas suas bases ideológicas e como se posiciona no Estado Democrático de Direito no Brasil a partir do ideal de limitação do poder. Para isso, com metodologia transdisciplinar, a investigação histórico jurídica e a vertente jurídico sociológica trazem à uma obra jurídica a riqueza de outras ciências de matriz social. Assim, analisa-se o CARF com base nos fundamentos ideológicos de sua constituição através de um estudo de momentos históricos necessários para a construção do ideal do Direito Administrativo e da jurisdição administrativa, também com importante olhar para a estrutura política, filosófica e sociológica brasileira.