O CONTROLE DA FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS PELO TCU - 2026

Neste livro, analisa-se a atividade normativa desempenhada pelas agências reguladoras e de que forma a regulação normativa é controlada pelo TCU. Para o cumprimento desse empreendimento, inicia-se com a análise do papel das referidas instituições no Estado brasileiro contemporâneo, para se entender quais as funções exercidas pelas agências reguladoras e pelo TCU. Fixadas as premissas da discussão, examina-se a jurisprudência da referida Corte de Contas, no que diz respeito à atividade normativa produzida pelo regulador, para se constatar se houve ingerência do TCU sobre a regulação normativa e, se existente, de que forma acontece. Depois, a partir da análise das normas que foram objeto de controle pelo TCU, são estudados os processos administrativos nas agências reguladoras, com o fim de se examinar se houve a devida processualização para a concepção de uma norma regulatória, tendo como pressuposto a legitimação da regulação normativa pelo processo. Com o panorama de toda a cadeia de uma norma de uma Agência Reguladora, desde antes de sua concepção no mundo jurídico até o seu controle pelo TCU, faz-se um exame sobre a eventual relação entre a processualização dos atos normativos das agências e a variação da deferência do TCU pelas normas regulatórias.